Acabo de ler
o Decreto-Lei n.º 62/2013, publicado hoje (10/05/2013), que estabelece medidas
contra os atrasos no pagamento de transacções comerciais, transpondo a
Directiva 2011/7/UE, e só posso ficar satisfeito, em parte... A nova legislação
estabelece como regra nas transacções entre empresas (incluindo profissionais
liberais): o prazo de pagamento não pode exceder 60 dias. É uma das áreas mais
sensíveis das relações comerciais que aflige, em particular, os pequenos e
médios negócios. Infelizmente, em Portugal, vivemos enredados em teias
legislativas para tudo e mais alguma coisa. E mesmo assim… Isto acaba por ser
um bom negócio para alguns juristas/advogados, claro. E, sobretudo, para os
burlões! No fundo, o que deveria ser uma prática comunitária e interiorizada
sem qualquer dúvida, acaba por ser imposta com valor obrigatório e
disciplinador. Falta de honestidade? Falta de coragem? Masoquismo social?!
Moral da
história (Confúcio):
Saber o que
é correcto e não o fazer é falta de coragem…
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